JONNY EFRAIN RODRIGUEZ - 08354.002149/2025-91
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JONNY EFRAIN RODRIGUEZ em razão de ultrapassar em 305 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
17/10/2025 15h18
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