08354.002041/2025-07 - SI TAO
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a SI TAO, em razão de em razão de ultrapassar em 13 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
01/10/2025 08h48
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB