HELIO FILOMENO ANDRADE GONCALVES - 08354.001850/2025-93
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a HELIO FILOMENO ANDRADE GONCALVES em razão de ultrapassar em 4931 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor em R$ 1.000,00 (hum mil reais) mas se lhe majorando para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão da agravante prevista no art. 306, I, do Regulamento, consistente no montante do excesso de prazo.
Atualizado em
12/09/2025 14h18
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