SABASTIAN DAVID RIVAS GARCIA - 08354.001932/2025-38
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) a SABASTIAN DAVID RIVAS GARCIA, em razão de em razão de ultrapassar em 73 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
12/09/2025 12h24
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