MIGDALIA DE JESUS VALDEZ DIAZ - 08354.001834/2025-09
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MIGDALIA DE JESUS VALDEZ DIAZ em razão de ultrapassar em 104 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
10/09/2025 12h04
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