MANUEL SALVADOR SOTO COLINA - 08354.001763/2025-36
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MANUEL SALVADOR SOTO COLINA em razão de ultrapassar em 649 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
09/09/2025 12h36
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