JAICOL JOSUE ANGULO VALERO - 08354.001868/2025-95
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a JAICOL JOSUE ANGULO VALERO, em razão de em razão de ultrapassar em 75 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/09/2025 10h28
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