MARIA FERNANDA MARTINEZ LANDONI - 08354.001752/2025-56
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a MARIA FERNANDA MARTINEZ LANDONI, em razão de em razão de ultrapassar em 60 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/09/2025 10h23
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