ERIVALDO GELSON DA ROCHA JOAO - 08354.001533/2025-77
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de a ERIVALDO GELSON DA ROCHA JOAO em razão de ultrapassar em 350 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 200,00 (duzentos reais) com base na agravante prevista no art. 306, I, do Regulamento, consistente na ausência de explicação para o atraso.
Atualizado em
01/09/2025 11h26
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