EDUARDO JOSE FIGUERA RODRIGUEZ - 08354.001523/2025-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EDUARDO JOSE FIGUERA RODRIGUEZ em razão de ultrapassar em 302 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
27/08/2025 07h48
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