MARIA ALEJANDRA FARINA MALUENGA - 08354.001669/2025-87
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a MARIA ALEJANDRA FARINA MALUENGA, em razão de em razão de ultrapassar em 69 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
26/08/2025 20h43
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB