MORAIMA DEL VALLE MOTABAN - 08354.001401/2025-45
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MORAIMA DEL VALLE MOTABAN, em razão de em razão de ultrapassar em 12 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
26/08/2025 19h31
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