MARIA GABRIELA RUIZ ROMERO - 08354.001293/2025-19
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) a MARIA GABRIELA RUIZ ROMERO, em razão de em razão de ultrapassar em 84 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
26/08/2025 18h03
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