DEMETRIO EDJANG EDJANG NNEGUE - 08354.001498/2025-96
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ RS 100,00 (cem reais) a DEMETRIO EDJANG EDJANG NNEGUE, em razão de em razão de ultrapassar em 15 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
26/08/2025 17h56
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