XAVIER STEENHAUT - 08354.001494/2025-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ RS 115,00 (cento e quinze reais) a XAVIER STEENHAUT, em razão de em razão de ultrapassar em 30 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
26/08/2025 17h51
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