PAULO MANUEL MOREIRA PEREIRA - 08354.001392/2025-92
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) a PAULO MANUEL MOREIRA PEREIRA, em razão de em razão de ultrapassar em 46 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
26/08/2025 17h27
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