JAVIER ALEJANDRO LOPEZ ALCALA - 08354.001273/2025-30
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.840,00 (um mil e oitocentos e quarenta reais) a JAVIER ALEJANDRO LOPEZ ALCALA, em razão de em razão de ultrapassar em 368 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
14/08/2025 18h59
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