GIUSEPPE DO NATALE - 08354.001247/2025-10
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) a GIUSEPPE DO NATALE, em razão de em razão de ultrapassar em 51 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
14/08/2025 18h47
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