RUDY DAMAS NATAGNA - 08354.001359/2025-62
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a RUDY DAMAS NATAGNA em razão de ultrapassar em 1235 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor em R$ 600,00 (seiscentos reais) em atenção à sua condição econômica.
Atualizado em
14/08/2025 12h17
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