JOSÉ FRANCISCO ANDRADE CRUZ - 08354.001312/2025-07
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JOSÉ FRANCISCO ANDRADE CRUZ, em razão de em razão de ultrapassar em 02 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
14/08/2025 10h29
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