RAQUEL DEL VALLE BELISARIO - 08354.001353/2025-95
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a RAQUEL DEL VALLE BELISARIO, em razão de em razão de ultrapassar em 56 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
07/08/2025 09h26
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