AIMÉ PRINCE POUPY - 08354.001181/2025-50
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a AIMÉ PRINCE POUPY, em razão de em razão de ultrapassar em 108 ias o prazo de estada legal no país, fixando-a no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
17/06/2025 10h40
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