CARLA PATRICIA FERREIRA NUNES JARDIM - 08354.001180/2025-13
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) a CARLA PATRICIA FERREIRA NUNES JARDIM, em razão de em razão de ultrapassar em 31 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
10/06/2025 14h45
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