GABRIEL FATIMA SOARES - 08354.001149/2025-74
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a GABRIEL FATIMA SOARES, em razão de em razão de ultrapassar em 19 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
05/06/2025 09h10
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