ARIANA MENDES - 08354.001042/2025-26
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100 (cem reais) a ARIANA MENDES, em razão de em razão de ultrapassar em 5 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
04/06/2025 08h44
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