ALBERTO MURIEL REINAGA - 08354.001100/2025-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.425,00 (um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais) a alberto muriel reinaga, em razão de em razão de ultrapassar em 285 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
03/06/2025 08h30
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