ANUMARA MARTINHO DJU - 08354.001115/2025-80
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ANUMARA MARTINHO DJU, em razão de furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território nacional.
Atualizado em
03/06/2025 08h24
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