LUIS MIGUEL DE JESUS CRISTINO - 08354.001079/2025-54
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinquenta reais) a LUIS MIGUEL DE JESUS CRISTINO, em razão de em razão de ultrapassar em 99 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/05/2025 11h44
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