ANA RICARDA AFANADOR DE NIEVES - 08354.001077/2025-65
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) a ANA RICARDA AFANADOR DE NIEVES, em razão de em razão de ultrapassar em 29 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/05/2025 11h30
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