DONIA HAMZA - 08354.000994/2025-22
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a DONIA HAMZA, em razão de em razão de ultrapassar em 31 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
23/05/2025 11h28
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