WILMER ANTONIO PEREZ PATINO - 08354.000961/2025-82
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a WILMER ANTONIO PEREZ PATINO em razão de ultrapassar em 315 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
16/05/2025 10h06
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