CLEO PELLEGRINO - 08354.000881/2025-27
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a CLEO PELLEGRINO, em razão de em razão de ultrapassar em 109 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
15/05/2025 11h18
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