LUIS ALFREDO MAI MATA - 08354.000904/2025-01
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a LUIS ALFREDO MAI MATA, em razão de em razão de ultrapassar em 40 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
15/05/2025 10h59
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