ELIER JOSE PINO MUNOZ - 08354.000850/2025-76
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a ELIER JOSE PINO MUNOZ, em razão de em razão de ultrapassar em 36 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
15/05/2025 10h49
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