VICTOR DANIEL LEONETT JARAMILLO - 08354.000931/2025-76
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a VICTOR DANIEL LEONETT JARAMILLO em razão de ultrapassar em 498 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
15/05/2025 09h40
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