FRANKLIN MICHAEL GUERRA RUIZ - 08354.000919/2025-61
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a FRANKLIN MICHAEL GUERRA RUIZ em razão de ultrapassar em 393 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
14/05/2025 14h34
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