JOSVIEL JOSE LOPEZ MENESES - 08354.000837/2025-17
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) a JOSVIEL JOSE LOPEZ MENESES, em razão de em razão de ultrapassar em 82 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/04/2025 09h54
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