OMAIRA ALEJANDRA FIGUERA - 08354.000805/2025-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a OMAIRA ALEJANDRA FIGUERA em razão de ultrapassar em ?? dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
24/04/2025 15h45
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