VINCENZO CICIRIELLO - 08354.000655/2025-46
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a VINCENZO CICIRIELLO, em razão de em razão de ultrapassar em 75 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
16/04/2025 14h27
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