MARIANNY JOSE DE NAZARETH CORONIL HERNANDEZ - 08354.000667/2025-71
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MARIANNY JOSE DE NAZARETH CORONIL HERNANDEZ em razão de ultrapassar em 476 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
16/04/2025 13h02
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