RUTH NOHEMY TORREALBA BOLIVAR - 08354.000708/2025-29
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) a RUTH NOHEMY TORREALBA BOLIVAR, em razão de em razão de ultrapassar em 26 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
14/04/2025 08h35
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