JEANNE MARIE ANNA LE GOFF - 08354.000704/2025-41
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JEANNE MARIE ANNA LE GOFF, em razão de em razão de não se registrar no prazo legal de 90 dias.
Atualizado em
14/04/2025 08h26
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