OSCAR DANIEL MEDRANO ARTENAY - 08354.000686/2025-05
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a OSCAR DANIEL MEDRANO ARTENAY em razão de ultrapassar em 1.583 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
09/04/2025 15h55
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