LORENA CHIQUINQUIRA NUNEZ FIGUERA - 08354.000585/2025-26
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LORENA CHIQUINQUIRA NUNEZ FIGUERA em razão de ultrapassar em 134 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais)..
Atualizado em
07/04/2025 08h53
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB