VIRGINIA CAROLINA FARINAS DE GAMBOA -08354.000552/2025-86
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) a VIRGINIA CAROLINA FARINAS DE GAMBOA, em razão de em razão de ultrapassar em 20 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/03/2025 13h07
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