JOSE JUAN MORA LEON - 08354.000523/2025-14
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) a JOSE JUAN MORA LEON, em razão de em razão de ultrapassar em 134 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/03/2025 09h55
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