YULIO JOSE ROJAS SALAZAR - 08354.000367/2025-91
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YULIO JOSE ROJAS SALAZAR, em razão de em razão de ultrapassar em 136 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
25/03/2025 08h31
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