JOSE ANIBAL LOPEZ VELASQUEZ - 08354.000512/2025-34
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a JOSE ANIBAL LOPEZ VELASQUEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 45 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
21/03/2025 10h37
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