ALEJANDRO JOSE PEREZ ARRIECHE - 08354.000434/2025-78
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ALEJANDRO JOSE PEREZ ARRIECHE, em razão de em razão de ultrapassar em 60 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
21/03/2025 10h06
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB