FRANZUA JOSE SERRANO GONZALEZ - 08354.000400/2025-83
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a FRANZUA JOSE SERRANO GONZALEZ em razão de ultrapassar em 222 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
21/03/2025 08h27
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB